Hoje é dia de celebramos os 31 anos do estatuto da Criança e do adolescente.
O ECA é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos.
Segundo o Estatuto, é considerado criança quem tem até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos. O ECA fortalece as garantias dos direitos a essas faixas etárias. Direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.
Nenhuma criança ou adolescente deverá sofrer maus tratos, descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeitas ou confirmação de maus tratos, devem ser imediatamente comunicados ao Conselho Tutelar do município.
CONSELHO TUTELAR:
(75) 8207 1576