EDITAL PUBLICADO – PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2023

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingos – BA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução Conanda n° 23112022 e Lei Municipal nº 631 de 31 de março de …

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