A Prefeitura de São Domingos publicou o Decreto Municipal nº 113/2025, que regulamenta a Lei nº 109/1998, reforçando o compromisso com a segurança da população e o bem-estar dos animais.

A nova norma estabelece regras para a apreensão, guarda e destinação de animais que estejam soltos em vias públicas ou sendo conduzidos fora das condições exigidas pela legislação vigente.

Objetivos da medida:

• Prevenir acidentes e promover a segurança no trânsito

• Proteger a integridade da população

• Garantir o cuidado e o respeito aos animais

Essa regulamentação representa um passo importante na organização urbana e no cumprimento das normas de convivência e responsabilidade com os animais.

 Acesse o decreto completo através do link abaixo:

🔗https://diario.indap.org.br/publicacoes/6874f2b189569/anexo/59718