Nesta última semana de junho, a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de São Domingos recebeu representantes da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e realizou agenda especial para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), procedimentos operacionais relacionados ao Cadastro, e emissão de CAF para associações e cooperativas, em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

A inscrição no CAF viabilizará o acesso às políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. A DAP também tinha como papel atender o agricultor familiar e as políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda, no entanto, a mudança da DAP pela CAF ocorre por causa dos novos requisitos exigidos de identificação pela Lei 11.326/2006 e Decreto 9.064/2017.

A inscrição ativa no CAF é requisito necessário para o acesso a ações e as seguintes políticas públicas:

– Seguro da Agricultura Familiar (SEAF);
– Política da Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio);
– Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF);
– Programa Garantia-Safra;
– Programa Alimenta Brasil (PAB);
– Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
– Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
– Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB);
– Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar (PNSMAF);
– Programas de Habitação Rural;
– Aposentadoria do Segurado Especial;
– Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF);
– Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

O CAF possibilita a integração e o cruzamento de informações com outras bases de dados governamentais, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

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